REsp 2152452 - DECISAO

REsp 2152452 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque aplicou a Súmula n. 231/STJ, no sentido de que circunstâncias atenuantes não autorizam reduzir a pena abaixo do mínimo legal; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (incluindo decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da Súmula 231), de modo que o relator, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RENA SARAIVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Súmula 568/stj

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Parties

RENA SARAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 65, incs. I e III, alínea d, do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque aplicou a Súmula n. 231/STJ, no sentido de que circunstâncias atenuantes não autorizam reduzir a pena abaixo do mínimo legal; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (incluindo decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da Súmula 231), de modo que o relator, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.