AREsp 2627645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ autoriza a aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão quando esta é parcial ou qualificada, e que o juízo de retratação operado pelo órgão julgador prejudicou a análise de parte da matéria em razão do Tema 1.077, estando ainda presente a autorização da Súmula 568 para decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Parties
Agravante: DENER BELIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Valoração Da Personalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 444/stj, Tema 1.077/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Valoração Da Personalidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DENER BELIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Valoração negativa da personalidade com base em inquéritos policiais e ações penais em curso (Súmula 444/STJ)
  3. 3 Efeito do juízo de retratação e alcance do Tema 1.077 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência dominante do STJ autoriza a aplicação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão quando esta é parcial ou qualificada, e que o juízo de retratação operado pelo órgão julgador prejudicou a análise de parte da matéria em razão do Tema 1.077, estando ainda presente a autorização da Súmula 568 para decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.