AREsp 963370 - ACORDAO
A revisão da condenação para acolher tese de insuficiência probatória não é possível no recurso especial quando sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: VITOR MENDES SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: IALEX COSTA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo, Revisão De Condenação, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
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Parties
VITOR MENDES SILVA DE OLIVEIRA
Agravante
IALEX COSTA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da condenação por insuficiência probatória em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Valoração de provas colhidas em inquérito policial, especialmente reconhecimento pessoal não ratificado em juízo
Ratio Decidendi
A revisão da condenação para acolher tese de insuficiência probatória não é possível no recurso especial quando sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; portanto o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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