REsp 2159220 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (como a confissão espontânea), entendimento mantido pela Terceira Seção em 14/08/2024.

Parties
Agravante: GLEISON HENRIQUE RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Penal Roubo Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

GLEISON HENRIQUE RODRIGUES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (como a confissão espontânea), entendimento mantido pela Terceira Seção em 14/08/2024.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.