REsp 2159749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231 do STJ) veda que a aplicação de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e a decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da súmula não foi acompanhada de sobrestamento dos processos, não havendo elementos capazes de alterar o entendimento aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: JACKSON MENDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Dosimetria, Súmula 231 STJ, Tema Repetitivo 190, Sobrestamento De Feitos
Direito Penal Roubo Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Dosimetria Súmula 231 STJ Tema Repetitivo 190 Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

JACKSON MENDES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento dos processos pendentes sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231 do STJ) veda que a aplicação de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e a decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da súmula não foi acompanhada de sobrestamento dos processos, não havendo elementos capazes de alterar o entendimento aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negou provimento ao agravo regimental