REsp 2165017 - ACORDAO

REsp 2165017 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido seguiu a orientação consolidada na Súmula n. 231/STJ e nos precedentes vinculantes do STF (Tema 158), não havendo elementos capazes de justificar a superação desse entendimento pelo STJ nem permitir que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: ERIK CEZAR LIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Súmula N. 231/stj, Atenuante (confissão E Menoridade), Dosimetria Da Pena, Superação De Súmula, Repercussão Geral (tema 158)
PENAL Roubo Súmula N. 231/stj Atenuante (confissão E Menoridade) Dosimetria Da Pena Superação De Súmula Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK CEZAR LIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes vinculantes do STF (Tema 158) e atuação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido seguiu a orientação consolidada na Súmula n. 231/STJ e nos precedentes vinculantes do STF (Tema 158), não havendo elementos capazes de justificar a superação desse entendimento pelo STJ nem permitir que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos