AREsp 2669308 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso superior em razão da falta de fundamentação adequada.
- Parties
- Agravante: JOÃO PAULO SANTOS GONSALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo, Tentativa, Incidente De Insanidade Mental, Extinção Da Punibilidade, Medida De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PAULO SANTOS GONSALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada (Súmula n. 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso superior em razão da falta de fundamentação adequada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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