AREsp 2665478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da 3ª Seção sobre a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Roubo, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processual Penal Roubo Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para superar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal por circunstância atenuante à luz da jurisprudência da 3ª Seção/STJ e do Tema 158/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da 3ª Seção sobre a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ