AREsp 2295280 - ACORDAO

AREsp 2295280 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a autoria delitiva foi corroborada por provas judiciais colhidas sob o crivo do contraditório, sendo vedado o revolvimento probatório (Súmula 7); a individualização da pena foi motivada e a cumulação das causas de aumento dos §§2º e 2º-A do art.157 foi fundamentada concretamente (Súmula 443).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Corroboração De Provas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 157, §§2º E 2º A), Participação De Menor Relevância, Súmulas Do STJ
Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Corroboração De Provas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 157, §§2º E 2º A) Participação De Menor Relevância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da autoria delitiva em recurso especial
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação cumulativa das causas de aumento dos §§2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a autoria delitiva foi corroborada por provas judiciais colhidas sob o crivo do contraditório, sendo vedado o revolvimento probatório (Súmula 7); a individualização da pena foi motivada e a cumulação das causas de aumento dos §§2º e 2º-A do art.157 foi fundamentada concretamente (Súmula 443).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão recorrida e conhecido o agravo regimental
  • Conhecido o recurso especial e a este negado provimento