AREsp 2642593 - ACORDAO

AREsp 2642593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tampouco demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Roubo Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tampouco demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.