HC 917694 - ACORDAO

HC 917694 - ACORDAO

Aplicou-se o enunciado da Súmula 691 do STF: não é possível conhecer de habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada quaisquer ilegalidade manifesto ou teratológica, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado da Súmula 691 do STF: não é possível conhecer de habeas corpus impetrado nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada quaisquer ilegalidade manifesto ou teratológica, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ