AREsp 2469855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos que suprissem a deficiência de fundamentação quanto ao alegado bis in idem, e porque o acréscimo de 9 meses na pena-base foi considerado proporcional e compatível com a discricionariedade do magistrado dentro dos limites legais da reprimenda por roubo.

Parties
Agravante: DANIEL MAGNO SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Deficiência De Fundamentação, Proporcionalidade, Discricionariedade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Deficiência De Fundamentação Proporcionalidade Discricionariedade +1 more

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Parties

DANIEL MAGNO SOARES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos que suprissem a deficiência de fundamentação quanto ao alegado bis in idem, e porque o acréscimo de 9 meses na pena-base foi considerado proporcional e compatível com a discricionariedade do magistrado dentro dos limites legais da reprimenda por roubo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental