HC 919420 - ACORDAO

HC 919420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recurso de apelação já interposto, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso), por unanimidade.
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Reconhecimento Fotográfico, Inadequação De Via Recursal
Direito Penal Roubo Habeas Corpus Prisão Cautelar Reconhecimento Fotográfico Inadequação De Via Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recurso de apelação já interposto, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao recurso), por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus substitutivo.