REsp 2165581 - DECISAO

REsp 2165581 - DECISAO

O acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ, em especial a Súmula nº 231, que impede que a incidência de circunstâncias atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a superação da Súmula 231, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento por estar em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Recorrente: GABRIEL BATISTA VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Atenuante Da Menoridade, Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Atenuante Da Menoridade Atenuante Da Confissão

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Parties

GABRIEL BATISTA VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes (menoridade e confissão)
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ, em especial a Súmula nº 231, que impede que a incidência de circunstâncias atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a superação da Súmula 231, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento por estar em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.