HC 889234 - ACORDAO

HC 889234 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração funcionaria como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; ademais, as instâncias de origem demonstraram materialidade e autoria por meio de prova testemunhal robusta e houve fundado entendimento de desaparecimento dos vestígios, de modo que a ausência de laudo pericial foi suprida por outros elementos de prova, sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Rodrigo da Silva; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Ausência De Perícia, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Ausência De Perícia Prova Testemunhal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Rodrigo da Silva

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando há vestígios (art. 158 CPP) e possibilidade de sua substituição por prova testemunhal quando vestígios desapareceram (art. 167 CPP)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração funcionaria como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; ademais, as instâncias de origem demonstraram materialidade e autoria por meio de prova testemunhal robusta e houve fundado entendimento de desaparecimento dos vestígios, de modo que a ausência de laudo pericial foi suprida por outros elementos de prova, sendo vedado nesta via o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos