HC 950331 - ACORDAO

HC 950331 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em julho de 2023, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi discutida no tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância, e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Parties
Agravante / Paciente: VITOR HENRIQUE REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo, Nulidade, Dosimetria, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Roubo Nulidade Dosimetria Supressão De Instância Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HENRIQUE REIS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância ao apreciar matéria não debatida no tribunal de origem
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em julho de 2023, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi discutida no tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância, e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Writ não conhecido