HC 955681 - DECISAO

HC 955681 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional concluiu pela consumação do roubo diante da existência de violência física e grave ameaça e da inversão da posse do celular da vítima, ainda que o aparelho tenha sido devolvido para desbloqueio, aplicando-se o entendimento do STJ de que a posse mansa e pacífica não é requisito para consumação do crime de roubo.

Parties
Paciente: DEIWID LUIS BENITES DE ARAUJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Consumação Vs Tentativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Consumação Vs Tentativa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIWID LUIS BENITES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado ou restou em tentativa
  2. 2 Aplicação da minorante referente à tentativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional concluiu pela consumação do roubo diante da existência de violência física e grave ameaça e da inversão da posse do celular da vítima, ainda que o aparelho tenha sido devolvido para desbloqueio, aplicando-se o entendimento do STJ de que a posse mansa e pacífica não é requisito para consumação do crime de roubo.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.