REsp 2145174 - DECISAO

REsp 2145174 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula em 14/8/2024, mantendo o entendimento dominante, o que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: JOÃO LIMA DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Pena De Multa, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Processual Penal Roubo Pena De Multa Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

JOÃO LIMA DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Redimensionamento da pena de multa em conformidade com a pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da Súmula em 14/8/2024, mantendo o entendimento dominante, o que justifica a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.