HC 962703 - ACORDAO

HC 962703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a utilização de arma de fogo foi comprovada por depoimentos de vítimas, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão ou perícia do objeto quando há outros meios de prova; além disso, não houve demonstração pelo acusado da ausência de potencial lesivo da arma, ônus que lhe cabia, e a revisão da dosimetria não se justifica em habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JOSE JUSTINO PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOSE JUSTINO PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante por emprego de arma de fogo e necessidade de apreensão/perícia da arma
  2. 2 Ônus da prova sobre a ausência de potencial lesivo da arma
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, a utilização de arma de fogo foi comprovada por depoimentos de vítimas, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante sem apreensão ou perícia do objeto quando há outros meios de prova; além disso, não houve demonstração pelo acusado da ausência de potencial lesivo da arma, ônus que lhe cabia, e a revisão da dosimetria não se justifica em habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo.