AREsp 2406622 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base e a aplicação sucessiva das causas de aumento foram adequadamente fundamentadas em elementos concretos (culpabilidade, gravidade concreta, crime durante livramento condicional, coautoria com número incomum de agentes e emprego de arma de fogo), e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Acusado: Leandro; Corréu: Francille; Vítima: M. S. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Culpabilidade, Art. 68 Do Código Penal Causas De Aumento, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Exasperação Da Pena Base Culpabilidade Art. 68 Do Código Penal Causas De Aumento Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

Leandro

Acusado

Francille

Corréu

M. S. O.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade e nas circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de aplicação sucessiva das causas de aumento previstas no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base e a aplicação sucessiva das causas de aumento foram adequadamente fundamentadas em elementos concretos (culpabilidade, gravidade concreta, crime durante livramento condicional, coautoria com número incomum de agentes e emprego de arma de fogo), e o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial