AREsp 1997076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem prova judicializada e independente que corrobore a autoria, é prova frágil e, diante da inobservância das garantias previstas e da vedação do art. 155 do CPP a condenações fundadas apenas em elementos informativos do inquérito, não há como manter a condenação; assim, mantém-se a decisão que absolvê-lo por insuficiência de prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: BRUNO DE OLIVEIRA; Co Réu: MARCELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Inquérito Policial, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas Prova Inquérito Policial Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BRUNO DE OLIVEIRA

Agravado

MARCELO PEREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem prova judicializada e independente que corrobore a autoria, é prova frágil e, diante da inobservância das garantias previstas e da vedação do art. 155 do CPP a condenações fundadas apenas em elementos informativos do inquérito, não há como manter a condenação; assim, mantém-se a decisão que absolvê-lo por insuficiência de prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o acusado por insuficiência de provas, ante a inexistência de prova judicializada e independente além do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial.