AREsp 2410673 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo, Concessão Do Indulto Natalino, Falta Grave, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Tempestividade do recurso especial e prazo de interposição
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica, princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão por unanimidade da Quinta Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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