HC 954037 - ACORDAO

HC 954037 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, óbice jurisprudencial ao conhecimento; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria, visto que a majoração foi fundamentada em elementos fáticos (concurso de cinco agentes, uso de arma de fogo e arma branca) apresentados pelas instâncias ordinárias; e a detração não foi examinada no tribunal regional, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Agravante: VALMIR RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Detração
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria (terceira fase) em razão da cumulação de causas de aumento
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos tribunais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, óbice jurisprudencial ao conhecimento; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria, visto que a majoração foi fundamentada em elementos fáticos (concurso de cinco agentes, uso de arma de fogo e arma branca) apresentados pelas instâncias ordinárias; e a detração não foi examinada no tribunal regional, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus