AREsp 2699134 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a exasperação da pena-base em razão da violência exagerada contra criança de três anos e da exposição desta à cena de execução com simulacro apontado à cabeça do pai, circunstâncias idôneas para valorar negativamente a culpabilidade.

Parties
Agravante: WANDERSON RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Culpabilidade, Violência Contra Menor De Tenra Idade, Simulacro, Exasperação Da Pena, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Roubo Culpabilidade Violência Contra Menor De Tenra Idade Simulacro Exasperação Da Pena Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

WANDERSON RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental segundo a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Valoração da culpabilidade em face de violência exagerada contra criança de tenra idade
  3. 3 Consideração da exposição da criança à cena de execução com simulacro de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; manteve-se a exasperação da pena-base em razão da violência exagerada contra criança de três anos e da exposição desta à cena de execução com simulacro apontado à cabeça do pai, circunstâncias idôneas para valorar negativamente a culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.