REsp 2166692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que está em conformidade com a Súmula 231/STJ no sentido de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento confirmado pela jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: JHONNATAN HENRIQUE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Súmula N. 231/stj, Atenuante Da Confissão, Cálculo Da Pena, Jurisprudência
Penal Roubo Súmula N. 231/stj Atenuante Da Confissão Cálculo Da Pena Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JHONNATAN HENRIQUE COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da circunstância atenuante da confissão poder reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Legalidade/validade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão/cancelamento da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que está em conformidade com a Súmula 231/STJ no sentido de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento confirmado pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.