HC 823004 - DECISAO

HC 823004 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação assentou-se em prova frágil, baseada em reconhecimento fotográfico policial inseguro ratificado em juízo possivelmente por viés de confirmação, sem prisão em flagrante, apreensões ou imagens que comprovassem a autoria, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Jhonata de Melo Delphino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Vítima: Matheus de Lima Coutinho; Manifestante (opôs Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Fragilidade Probatória, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Fragilidade Probatória Absolvição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jhonata de Melo Delphino

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Matheus de Lima Coutinho

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 uso de anotações criminais como critério para desvalorar circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação assentou-se em prova frágil, baseada em reconhecimento fotográfico policial inseguro ratificado em juízo possivelmente por viés de confirmação, sem prisão em flagrante, apreensões ou imagens que comprovassem a autoria, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito que lhe foi imputado na Ação Penal n. 0219226-04.2020.8.19.0001, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.