REsp 2109772 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processo Penal Roubo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 41 Do Código De Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade

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Parties

LUCAS SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 83/STJ e 283/STF
  3. 3 Alegada violação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.