HC 851994 - ACORDAO

HC 851994 - ACORDAO

Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da pena fixada no mínimo legal, e em respeito à jurisprudência que veda a utilização da gravidade abstrata como fundamentação idônea para agravar o regime, restou configurado constrangimento ilegal, de sorte que deve ser fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS CUSTODIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1505469-45.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Delito, Primariedade E Antecedentes Favoráveis, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Delito Primariedade E Antecedentes Favoráveis Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

LUCAS CUSTODIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1505469-45.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal diante de pena fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da pena fixada no mínimo legal, e em respeito à jurisprudência que veda a utilização da gravidade abstrata como fundamentação idônea para agravar o regime, restou configurado constrangimento ilegal, de sorte que deve ser fixado o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao processante, com urgência.