HC 829974 - ACORDAO

HC 829974 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias corretamente reconheceram desígnios autônomos entre roubo e extorsão, caracterizando concurso material, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena superior a 8 anos, não havendo razão para reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA ROCHA; Paciente: MIKAELA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Material Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA ROCHA

Paciente

MIKAELA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se roubo e extorsão configuram crime único por suposta unidade de desígnios
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para a paciente Mikaela Santos da Silva
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias corretamente reconheceram desígnios autônomos entre roubo e extorsão, caracterizando concurso material, e o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena superior a 8 anos, não havendo razão para reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Regime inicial fechado mantido.