AREsp 2546776 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS DOMINGOS LOPES; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa, Nulidade Das Provas, Concurso Formal, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Roubo Associação Criminosa Nulidade Das Provas Concurso Formal Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS DOMINGOS LOPES

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.