AREsp 2738564 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o uso de simulacro de arma de fogo integra a violência ou grave ameaça do tipo penal de roubo e não constitui fundamento válido para exasperar a pena-base; a dosimetria deve se apoiar em elementos extrínsecos às elementares do tipo penal, nos termos do art. 59 e art. 68 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Uso De Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Uso De Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo pode ser considerado para exasperar a pena-base a título de culpabilidade ou se é circunstância inerente ao tipo penal de roubo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, o uso de simulacro de arma de fogo integra a violência ou grave ameaça do tipo penal de roubo e não constitui fundamento válido para exasperar a pena-base; a dosimetria deve se apoiar em elementos extrínsecos às elementares do tipo penal, nos termos do art. 59 e art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Estabelecer a pena em 5 anos e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.