AREsp 2815115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, a partir dos depoimentos da vítima e dos policiais, que houve emprego de violência (esganadura) caracterizador do crime de roubo, de modo que a pretensão de desclassificação para furto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Na dosimetria, foram afastadas valorações negativas não fundamentadas, com aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1077/STJ, sendo readequada a pena para o mínimo legal e mantidos os demais termos da sentença reformada pelo Tribunal de origem.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1077/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Furto Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante do conjunto probatório
  2. 2 Comprovação do emprego de violência (esganadura)
  3. 3 Valoração negativa da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, a partir dos depoimentos da vítima e dos policiais, que houve emprego de violência (esganadura) caracterizador do crime de roubo, de modo que a pretensão de desclassificação para furto demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Na dosimetria, foram afastadas valorações negativas não fundamentadas, com aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1077/STJ, sendo readequada a pena para o mínimo legal e mantidos os demais termos da sentença reformada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial