HC 951473 - ACORDAO

HC 951473 - ACORDAO

Mantém-se o reconhecimento do concurso formal com base no art. 70 do CP por terem sido atingidos patrimônios distintos mediante única ação; a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (alto valor do veículo, complexidade da execução e premeditação); e a cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) é admissível quando fundamentada concretamente, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANO ALVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento, Premeditação, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Roubo Concurso Formal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento Premeditação +2 more

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Parties

ADRIANO ALVES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único de roubo versus configuração de concurso formal
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal ou elevação por circunstâncias concretas
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso do concurso de pessoas e premeditação

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento do concurso formal com base no art. 70 do CP por terem sido atingidos patrimônios distintos mediante única ação; a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas (alto valor do veículo, complexidade da execução e premeditação); e a cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) é admissível quando fundamentada concretamente, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus