HC 681964 - ACORDAO

HC 681964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu deu causa à ausência de intimação ao mudar de endereço e permanecer foragido, estando representado por defensores nomeados, afastando-se a nulidade nos termos do art. 367 do CPP; e porque eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não implica trancamento ou absolvição quando existem provas independentes e corroborantes da autoria e da materialidade (confissão extrajudicial, reconhecimento pelas vítimas, imagens de circuito interno, boletins e laudo pericial).

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Nulidade De Intimação, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Provas Testemunhais, Imagens De Circuito Interno
Processo Penal Direito Penal Roubo Nulidade De Intimação Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial Provas Testemunhais Imagens De Circuito Interno

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimações por mudança de endereço e foragido
  2. 2 Regularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu deu causa à ausência de intimação ao mudar de endereço e permanecer foragido, estando representado por defensores nomeados, afastando-se a nulidade nos termos do art. 367 do CPP; e porque eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não implica trancamento ou absolvição quando existem provas independentes e corroborantes da autoria e da materialidade (confissão extrajudicial, reconhecimento pelas vítimas, imagens de circuito interno, boletins e laudo pericial).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem (habeas corpus)