HC 983146 - DECISAO

HC 983146 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o remédio constitucional, a intimação do defensor constitui intimação válida do réu solto, e o conjunto probatório e a dosimetria estão legitimamente fundamentados, de modo que a petição inicial deve ser indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEJANIRA JACI BOLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo, Crimes Contra O Patrimônio, Dosimetria Da Pena, Intimação, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

DEJANIRA JACI BOLICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Supressão de instância em pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o remédio constitucional, a intimação do defensor constitui intimação válida do réu solto, e o conjunto probatório e a dosimetria estão legitimamente fundamentados, de modo que a petição inicial deve ser indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se