REsp 2180699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação não repousou apenas em reconhecimento pessoal vulnerável ao art. 226 do CPP, havendo provas independentes corroboradas em juízo (posse de bem das vítimas e registros fotográficos), a aplicação da fração de 1/4 aos antecedentes foi justificada pela pluralidade de condenações, e a alteração da conclusão sobre concurso material demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Antecedentes, Concurso Material, Concurso Formal, Súmula 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Comprovação da autoria
  3. 3 Dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação não repousou apenas em reconhecimento pessoal vulnerável ao art. 226 do CPP, havendo provas independentes corroboradas em juízo (posse de bem das vítimas e registros fotográficos), a aplicação da fração de 1/4 aos antecedentes foi justificada pela pluralidade de condenações, e a alteração da conclusão sobre concurso material demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial pelos fundamentos constantes nos autos.