HC 900580 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação de roubo para receptação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias encontraram provas suficientes de autoria e materialidade que justificam a condenação.

Parties: Agravante: VITOR HUGO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação
Outcome: Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics: Roubo, Receptação, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Matéria Fática

Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Habeas Corpus Desclassificação De Crime Matéria Fática

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Denegação

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
2 Possibilidade de desclassificação de roubo para receptação via habeas corpus
3 Suficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão denegatória do habeas corpus proferida nas instâncias ordinárias.