HC 928475 - DECISAO

HC 928475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutiva de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há consunção entre roubo e extorsão em razão de desígnios autônomos e de atos posteriores e distintos (manutenção das vítimas com liberdade restrita e obtenção de senhas/cartões), reconheceu atenuante da confissão e aplicou corretamente a dosimetria (pena-base e majorantes), e não havia prova pré-constituída de incapacidade por uso de entorpecentes que permitisse análise no habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM ALBUQUERQUE SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Consunção, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Consunção Dosimetria Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

WILLIAM ALBUQUERQUE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da consunção entre roubo e extorsão
  3. 3 Capacidade do agente em razão do uso de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutiva de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há consunção entre roubo e extorsão em razão de desígnios autônomos e de atos posteriores e distintos (manutenção das vítimas com liberdade restrita e obtenção de senhas/cartões), reconheceu atenuante da confissão e aplicou corretamente a dosimetria (pena-base e majorantes), e não havia prova pré-constituída de incapacidade por uso de entorpecentes que permitisse análise no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.