HC 977888 - ACORDAO

HC 977888 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, pois a dosimetria da pena foi idoneamente fundamentada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: RONY FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

RONY FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento do writ
  3. 3 Correção da dosimetria da pena aplicada ao agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, pois a dosimetria da pena foi idoneamente fundamentada pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus