REsp 2053462 - ACORDAO

REsp 2053462 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação recorrida estava lastreada apenas em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição isolada/show-up), ato considerado nulo e contaminante de posteriores reconhecimentos; diante da inexistência de outras provas independentes e idôneas capazes de formar o convencimento sobre a autoria do roubo, a absolvição do agravado deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: LUCAS SOARES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolvê-lo por ausência de prova idônea em face da nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Reconhecimento, Prova Testemunhal, Prova Cognitivamente Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Reconhecimento Prova Testemunhal Prova Cognitivamente Irrepetível

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

LUCAS SOARES MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento pessoal mesmo quando repetido em juízo
  3. 3 Suficiência de prova quando a condenação se apoia apenas em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação recorrida estava lastreada apenas em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição isolada/show-up), ato considerado nulo e contaminante de posteriores reconhecimentos; diante da inexistência de outras provas independentes e idôneas capazes de formar o convencimento sobre a autoria do roubo, a absolvição do agravado deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que absolvê-lo por ausência de prova idônea em face da nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  • Proclamar a absolvição do agravado LUCAS SOARES MELO ante a inexistência de outras provas independentes e idôneas que comprovem a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.