REsp 2079853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se apoiou apenas em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem prévia descrição das características do suspeito nem indicação de quem foram as pessoas exibidas, e inexistindo outras provas independentes e idôneas que sustentassem a convicção sobre a autoria, impondo-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Elizandro; Corréu / Réu: Ederson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Inválida Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Elizandro

Réu

Ederson

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas conforme art. 226 do CPP
  2. 2 Força probante do reconhecimento pessoal
  3. 3 Efeito de reconhecimento irregular sobre atos subsequentes de reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se apoiou apenas em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem prévia descrição das características do suspeito nem indicação de quem foram as pessoas exibidas, e inexistindo outras provas independentes e idôneas que sustentassem a convicção sobre a autoria, impondo-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o agravado, ante a inexistência de prova idônea e independente além do reconhecimento irregular.