AREsp 2812458 - DECISAO

AREsp 2812458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, concluiu-se que não se pode conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; ademais, o acervo probatório (apreensão de simulacro, recuperação dos aparelhos e depoimentos) é suficiente para sustentar a condenação por roubo tentado, afastando a desclassificação para furto tentado.

Parties
Agravante: EWERTON DAVI DA SILVA NOVAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto Tentado, Simulacro De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Tentado Simulacro De Arma De Fogo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EWERTON DAVI DA SILVA NOVAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto tentado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, concluiu-se que não se pode conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial não houve o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; ademais, o acervo probatório (apreensão de simulacro, recuperação dos aparelhos e depoimentos) é suficiente para sustentar a condenação por roubo tentado, afastando a desclassificação para furto tentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.