AREsp 2856790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que a violência resultou em lesão corporal grave demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de prova pericial e verificação de debilidade permanente), providência proibida no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Lesão Corporal Grave, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Lesão Corporal Grave Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de lesão corporal grave (art. 157, § 3º do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração de prova pericial (radiografia) e questão temporal dos exames

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de que a violência resultou em lesão corporal grave demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de prova pericial e verificação de debilidade permanente), providência proibida no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.