RHC 210991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva não foi de ofício e está em conformidade com o entendimento de que o magistrado, após prévia provocação, pode escolher medida cautelar diferente da requerida pelo Ministério Público; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Agravante: SALOMÃO JUNIOR FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Penal Roubo Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

SALOMÃO JUNIOR FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de o magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva não foi de ofício e está em conformidade com o entendimento de que o magistrado, após prévia provocação, pode escolher medida cautelar diferente da requerida pelo Ministério Público; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.