AREsp 2682550 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo princípio da dialeticidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas 282 e 356 do STF); a impugnação apresentada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e não afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FLÁVIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Tardia
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação tardia
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, com a especificidade exigida pelo princípio da dialeticidade, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas 282 e 356 do STF); a impugnação apresentada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e não afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.