AREsp 2729502 - ACORDAO

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Por não haver obrigação legal de adotar um critério aritmético fixo e tendo o juiz discricionariedade vinculada aos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, a exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as balizas mínima e máxima, para cada circunstância judicial negativa, não se revela desarrazoada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELIO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena Base, Discricionariedade Judicial, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Base Discricionariedade Judicial Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

HELIO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base
  2. 2 Discricionariedade do juiz na dosimetria
  3. 3 Adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as balizas mínima e máxima

Ratio Decidendi

Por não haver obrigação legal de adotar um critério aritmético fixo e tendo o juiz discricionariedade vinculada aos princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade, a exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre as balizas mínima e máxima, para cada circunstância judicial negativa, não se revela desarrazoada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação da pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, mais 17 dias-multa.