AREsp 2766886 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o provimento do recurso especial exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas relativos à cumulação de majorantes na dosimetria da pena, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável a apreciação da matéria nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Roubo Aplicação Cumulativa De Majorantes Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o provimento do recurso especial exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas relativos à cumulação de majorantes na dosimetria da pena, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável a apreciação da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.