AREsp 2878120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu existir conjunto probatório suficiente, inclusive quanto ao emprego de grave ameaça, para a condenação por roubo; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria referente ao art. 147 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FABRÍCIO SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processo Penal Direito Penal Roubo Desclassificação Para Furto Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria +1 more

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Parties

FABRÍCIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu existir conjunto probatório suficiente, inclusive quanto ao emprego de grave ameaça, para a condenação por roubo; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a matéria referente ao art. 147 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.