AREsp 2509482 - ACORDAO

Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede inquisitorial em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem justificativa idônea e sem provas materiais independentes que corroborem a autoria, revela fragilidade probatória suficiente para excluir a condenação, impondo-se a absolvição do acusado.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Daniel; Vítima: Marta Justina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público estadual
Legal Topics: Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Show Up, Prova, Fragilidade Probatória, Absolvição

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Daniel

Agravado

Marta Justina

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Validade de reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
2 Necessidade de corroboração independente para condenação fundada em reconhecimento
3 Nulidade da técnica show-up

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público estadual

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal