AREsp 2904114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão de condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não restou configurada omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as teses relevantes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Roubo, Prova, Reconhecimento De Pessoa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Prova Reconhecimento De Pessoa Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça local

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e reconhecimento de pessoa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão de condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, não restou configurada omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as teses relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.